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MarketingRecorded example

Know when Brazil changes the rules on what you can advertise

Since Sep 25, ads for sports bets and online casino games have been banned in Brazil in any medium; 6 more rules followed within a week, and betting licenses end Oct 25.

Ask your AI assistant to check Brazil's official gazette and Congress for a market you advertise in. You get the rules already in force, the deadlines they set and the bills still pending, each with a link to the official text.

Ask your AI assistant

Check what changed in Brazil's rules on betting advertising since September: anything published in the official gazette, what it requires and by when, and the bills in Congress. Link each one to the official text.

Free to run~2 minRuns in your AI assistantRecorded Oct 13, 2026
Betting ads banned in Brazil since Sep 25: sports bets and online casino games, under a provisional measure with force of law. Sep 25: betting ads banned in any medium, from the day it was published. Sep 28: committee set up to police illegal betting ads. Sep 30: Central Bank confirms payments to betting are blocked since Sep 25, except to wind down operations and refund bettors. Oct 2: Pix, TED and boleto rules updated; wind-down deadlines set. Oct 5: ads and sponsorship signs had to be down. Oct 25: betting licenses end

What you get

  • The rules already in force, with what they require and by when
  • The deadlines, in date order
  • The bills in Congress that mention the topic, newest first, with their official summaries
  • A link to the official text of each

A real run

Checked Oct 13, 2026 in the official gazette and both chambers of Congress. Rule summaries are ours, from the published texts; bill summaries are the official ones. One decree on the list (13.131) moves Justice Ministry staff and only cites the measure.

Since Sep 25, ads for sports bets and online casino games have been banned in Brazil in any medium, physical or digital.

A provisional measure published that day (Medida Provisória 1.394) took effect on publication. It covers sports bets and online casino games; other lotteries are not affected. Betting licenses end on Oct 25.

In the following week, 6 more rules appeared in the official gazette: a committee to police illegal betting and its ads, four Central Bank rules confirming that banks and the Pix, TED and boleto systems must block payments to betting since Sep 25, except to wind down operations and refund bettors, and deadlines for licensed operators to wind down.

At least 39 bills in Congress mention betting advertising, 24 of them filed this year, and Congress must approve the measure itself for it to stay in force.

What you do with it: check that nothing you run, sponsor or host still promotes betting, and have your assistant run the same check every week for the markets you advertise in.

What the measure says about ads

Plain-English summary of Medida Provisória 1.394, published Sep 25, 2026

  • Art 16No advertising, marketing or sponsorship of fixed-odds betting, in any medium, physical or digitalMedida Provisória 1.394, Sep 25, 2026 · Read the text ↗
  • §1Covers any content aimed at Brazilians that promotes betting or makes it easier to reach, whatever the format or how it is paidArt. 16, § 1 · Read the text ↗
  • §2Ads and sponsorship signs had to come down within 10 days of publication, by Oct 5Art. 16, § 2 · Read the text ↗
  • Art 17Content published before Sep 25 that carries betting ads only on the side is exemptArt. 17 · Read the text ↗
  • Art 18Breaking it counts as abusive advertising under the consumer code; consumer agencies can order the content suspendedArt. 18 · Read the text ↗
  • 19–21Platforms must keep betting content off their services, including content posted by others, and take it down when notified; app stores must block betting appsArts. 19 to 21 · Read the text ↗

Everything the check found

From the Oct 13, 2026 check. Open a card for the official text. Rule summaries are ours; bill summaries are the official ones, in Portuguese.
In the official gazette9 acts citing the measure
Sep 25, Medida Provisória 1.394: Bans running, offering, brokering and advertising fixed-odds betting in Brazil, in force on publicationSep 25, Despachos da Presidência: The President sends the measure to Congress, plus a bill on betting crimesSep 28, Decreto 13.128: Sets up the federal committee that polices illegal betting and its advertisingSep 30, Resolução BCB 590: Banks and payment firms must block payments to betting, counted from Sep 25Oct 1, Decreto 13.131: Moves staff posts to the Justice Ministry; cites the measureOct 2, Portaria SPA/MF 3.005: Final deadlines for licensed betting operators to settle their obligationsOct 2, Resolução BCB 595: The payment block written into the TED bank-transfer rulesOct 2, Resolução BCB 596: The payment block written into the boleto rulesOct 2, Resolução BCB 597: The payment block written into the Pix rules
Bills in Congress that mention betting adsat least 39, newest first
PL 5317/2026, Câmara, filed 2026-09-08: Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamenPL 5224/2026, Câmara, filed 2026-08-31: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propagPL 5195/2026, Câmara, filed 2026-08-26: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do CoPL 5003/2026, Câmara, filed 2026-08-11: Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio dePL 4981/2026, Câmara, filed 2026-08-11: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketiPL 4977/2026, Senado, filed 2026-08-11: Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de PL 4870/2026, Câmara, filed 2026-08-03: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e PL 4853/2026, Câmara, filed 2026-07-31: Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa PL 4767/2026, Câmara, filed 2026-07-22: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidadePL 4171/2026, Câmara, filed 2026-07-17: Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas porPL 3915/2026, Câmara, filed 2026-07-17: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevPL 3781/2026, Câmara, filed 2026-07-17: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.PL 3750/2026, Câmara, filed 2026-07-15: Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.PL 3704/2026, Câmara, filed 2026-07-15: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fiPL 3670/2026, Câmara, filed 2026-07-14: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção cPL 3657/2026, Câmara, filed 2026-07-13: Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 dPL 3519/2026, Câmara, filed 2026-07-07: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termosPL 3324/2026, Câmara, filed 2026-06-26: Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites PL 3287/2026, Câmara, filed 2026-06-24: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoçãoPL 3265/2026, Câmara, filed 2026-06-23: Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fiPL 2989/2026, Câmara, filed 2026-06-10: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial rPL 2926/2026, Câmara, filed 2026-06-08: Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketiPL 2074/2026, Câmara, filed 2026-04-29: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganPL 1622/2026, Câmara, filed 2026-04-07: Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.PL 5475/2025, Câmara, filed 2025-10-29: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.PL 3754/2025, Senado, filed 2025-08-06: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e uPL 2881/2025, Senado, filed 2025-06-16: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de Not mainly about ads. PLP 131/2025, Senado, filed 2025-06-16: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre SerPL 2651/2025, Senado, filed 2025-05-29: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quoPL 2470/2025, Senado, filed 2025-05-22: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidaPL 2372/2025, Senado, filed 2025-05-20: Altera o Art. 16 da 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para vedar todas as ações de comunicação, de publicidade e de marketing das modalidades de apostas descritPL 2312/2025, Câmara, filed 2025-05-14: Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.PL 1393/2025, Senado, filed 2025-04-01: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidaNot mainly about ads. PL 4449/2024, Senado, filed 2024-11-19: Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.PL 3563/2024, Senado, filed 2024-09-16: Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportiPL 3518/2024, Câmara, filed 2024-09-11: Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.PL 3511/2024, Câmara, filed 2024-09-10: Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos naPL 3405/2023, Senado, filed 2023-07-05: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reaiPL 600/2023, Senado, filed 2023-02-17: Altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para v

How it works

Your AI assistant does these steps for you. Our run was free, and there is nothing to install or configure.

Searches the official gazette

Every federal act published since a date that uses the words, with a link to its text.

Follows the main rule

Everything published that cites the measure, so the follow-up rules turn up too.

Searches both chambers of Congress

Bills in the Câmara and the Senado, newest first, with their official summaries and links.

Sorts it into what to do

Your assistant reads the texts and lists what is in force, the deadlines, and what is still only a bill.

Questions

Where does this come from?

The federal official gazette (Diário Oficial da União) and the open data of the Câmara and the Senado, read at the moment you ask.

Does it cover state and city rules?

No. It covers federal acts and federal bills; state laws and city rules are not included.

What is a provisional measure?

A measure the President issues with force of law from the day it is published. It lapses unless Congress approves it within 60 days, which can be extended once for another 60; days of congressional recess do not count.

Is this legal advice?

No. It shows what was published, with links to the official text. Ask a lawyer how a rule applies to your business.

Can I use it for other markets?

Yes. Change the words, for example "publicidade infantil", "bebidas alcoólicas" or "cigarro eletrônico", and the check covers that market instead.

How often should I run it?

Once a week is enough to catch new rules and bills; run it again before launching a campaign in a regulated market.

How accurate is it?

Dates, links and bill summaries come straight from the gazette and Congress; the plain-English rule summaries are ours, so read the official text before acting. Counts are a snapshot at the moment you run it, and Congress returns the newest matches first, so bill counts are a floor.

What if it finds nothing?

Nothing new used your words in that window. Try related words, such as "patrocínio" or "apostas", before concluding nothing changed.

Will anyone know I checked?

No. These are public records.

What does it cost?

Nothing; it is free. New accounts also get $5 to try the paid use cases.

More marketing use cases

For developers · tools, inputs and run IDs behind this example
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